Estabelece normas destinadas a garantir o apoio aos alunos cuja língua materna não
é o Português.

Aprova os calendários, para o ano letivo de 2021-2022, dos estabelecimentos públicos
de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares
de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos
básico e secundário.

Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário, os princípios orientadores da sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens,
de modo a garantir que todos os alunos adquiram os conhecimentos e desenvolvam as capacidades e atitudes que contribuem para alcançar as competências previstas no
Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.

Estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades
de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa.

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de
julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

Regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas
pelos alunos do ensino básico, tendo por referência os documentos curriculares em vigor... 

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os
direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário
e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos
restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.

Regulamenta as ofertas educativas do ensino básico, previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

Procede à alteração do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, que estabelece os procedimentos de matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos.

Regulamentação do seguro escolar. 

Define as regras a observar no seu funcionamento, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família
(CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

O presente decreto -lei estabelece o regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas (EMRC), nos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, nos termos da Concordata celebrada entre a República Portuguesa e a
Santa Sé, assinada em 18 de maio de 2004, na Cidade do Vaticano, e aprovada, por ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 74/2004, de 16 de novembro.  

Define as prioridades de formação
contínua dos docentes, bem como a formação que se considera abrangida na dimensão científica
e pedagógica.  

Permite que os trabalhadores da
Administração Pública faltem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no primeiro dia do ano
letivo, implementando a medida 7 (O primeiro dia de escola)
do eixo 2 (conciliar na Administração Pública) do Programa 3 em Linha.

Aprovação do regulamento de enquadramento do apoio às crianças e jovens com Diabetes
Mellitus tipo 1 na Escola.

Prevê a possibilidade de aplicação de medidas de apoio educativas aos alunos que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados doentes de risco e que se encontrem impossibilitados de assistir às atividades letivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou turma.