Despacho n.º 2044/2022
PLNM
Estabelece normas destinadas a garantir o apoio aos alunos cuja língua materna não
é o Português.
Despacho n.º 6726-A/2021
Calendário Escolar 2021/2022
Aprova os calendários, para o ano letivo de 2021-2022, dos estabelecimentos públicos
de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares
de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos
básico e secundário.
Decreto Lei n.º 55/2018
Autonomia e flexibilização curricular
Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário, os princípios orientadores da sua conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens,
de modo a garantir que todos os alunos adquiram os conhecimentos e desenvolvam as capacidades e atitudes que contribuem para alcançar as competências previstas no
Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
Decreto Lei n.º 44/2018
Inclusão
Estabelece os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades
de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa.
Lei n.º 11/2019
Alteração ao DL n.º54/2018
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de
julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.
Desp. Normativo n.º1-F/2016
Avaliação
Regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas
pelos alunos do ensino básico, tendo por referência os documentos curriculares em vigor...
Lei n.º 51/2012
Estatuto do aluno
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os
direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário
e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos
restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.
Portaria n.º 223-A/2018
Ofertas educativas no ensino básico
Regulamenta as ofertas educativas do ensino básico, previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
Desp. Normativo n.º5/2020
Matrículas e renovações
Procede à alteração do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, que estabelece os procedimentos de matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos.
Portaria n.º 644-A/2015
AEC e AAAF
Define as regras a observar no seu funcionamento, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família
(CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).
Decreto Lei n.º 70/2013
Educação Moral e Religiosa Católicas
O presente decreto -lei estabelece o regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas (EMRC), nos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, nos termos da Concordata celebrada entre a República Portuguesa e a
Santa Sé, assinada em 18 de maio de 2004, na Cidade do Vaticano, e aprovada, por ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 74/2004, de 16 de novembro.
Despacho n.º6851-A/2019
Formação contínua de docentes
Define as prioridades de formação
contínua dos docentes, bem como a formação que se considera abrangida na dimensão científica
e pedagógica.
Decreto Lei n.º 85/2019
Acompanhamento aos filhos no 1.º dia de aulas
Permite que os trabalhadores da
Administração Pública faltem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no primeiro dia do ano
letivo, implementando a medida 7 (O primeiro dia de escola)
do eixo 2 (conciliar na Administração Pública) do Programa 3 em Linha.
Despacho n.º 8297-C/2019
Apoio às crianças e jovens com diabetes Tipo 1
Aprovação do regulamento de enquadramento do apoio às crianças e jovens com Diabetes
Mellitus tipo 1 na Escola.
Despacho n.º 8553-A/2020
Medidas de apoio para alunos com doenças de risco
Prevê a possibilidade de aplicação de medidas de apoio educativas aos alunos que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados doentes de risco e que se encontrem impossibilitados de assistir às atividades letivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou turma.